Conteúdo técnico
Transferências constitucionais
Receitas que chegam por transferência e dependem de dado que o município controla: o FUNDEB calculado sobre as matrículas do Censo Escolar/INEP, a janela de retificação e o que muda no orçamento quando o denominador é conferido.
Artigos publicados
Transferências constitucionais
FPM: como o coeficiente do seu município é calculado (e onde conferir)
CF art. 159, CTN art. 91, LC 91/1997 e o calendário do IBGE/TCU: como a faixa populacional define o coeficiente e a janela de contestação da estimativa.
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Transferências constitucionais
FUNDEB pelo denominador correto: matrículas do Censo Escolar/INEP
EC 108/2020 + Lei 14.113/2020. Por que a base de cálculo do FUNDEB passou a ser as matrículas presenciais do Censo Escolar e o que isso muda para o orçamento municipal.
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