Conteúdo técnico
Reforma Tributária
O que a EC 132/2023 e as LCs 214/2025, 225/2026 e 227/2026 mudam na rotina da secretaria de fazenda: a divisão entre o bloco central do CGIBS e a execução local de fiscalizar, lançar e cobrar, o cronograma 2026–2033 e o Domicílio Tributário Eletrônico. Leitura para quem precisa planejar a transição do ISS ao IBS com o dispositivo legal à mão.
Artigos publicados
O que é a DIMP e como usá-la na fiscalização municipal
A Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (Convênio ICMS 134/2016) reúne recebimentos por cartão e PIX — e o município pode obtê-la hoje, sem esperar o IBS.
Ler artigoReforma Tributária: o que permanece competência municipal após o IBS
A transição do ISS ao IBS concentra arrecadação e cadastro no CGIBS, mas fiscalizar, lançar e cobrar segue com a administração tributária local. O que muda na prática para a sua secretaria.
Ler artigoDTE: o Domicílio Tributário Eletrônico na prática
Obrigatório para PJs desde 01/01/2026 (LC 214/2025, arts. 332-333). Governança compartilhada RFB/CGIBS e o que muda para a intimação municipal.
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